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Ronaldo Jordo
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-86.2011.8.13.0518 MG
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. POSSIBILIDADE. RECURSO...
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